Durante reunião ocorrida
na manhã desta terça-feira, dia 30, entre representantes do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Itapajé (SISPUMI) e o titular da 1ª Promotoria
da Comarca, Rodrigo Manso Damasceno, foram discutidas pautas de interesse dos servidores
das secretarias de assistência social, administração e saúde. Em defesa destes
funcionários públicos, o sindicato argumenta que que estão tendo direitos vilipendiados pela
gestão “Juntos Fazemos Mais”, que descumpre a Lei Municipal 1866/2013, que
garante aos servidores o adicional de gratificação por Assiduidade e
Produtividade.
Há mais de um ano os
funcionários buscam dialogar com o prefeito Ciro Braga, mas sem sucesso. Apesar das promessas de que a situação seria
resolvida, o SISPUMI critica a gestão afirmando que tudo foi dito "da boca
pra fora", e até o presente momento nenhum esforço foi feito pela
Prefeitura para conceder os direitos aos pleiteantes.
Depois de vários
encontros mediados pelo Ministério Público entre sindicato, servidores e
representantes da gestão municipal, o MP entende que o diálogo chegou ao
limite. Dr. Damasceno deverá em até
quinze dias entrar com ação de Improbidade Administrativa contra o Prefeito
Ciro Braga pelo não cumprimento da Lei Municipal 1866/2013.
O SISPUMI, por sua vez,
entrará com um Mandado de Junção na Justiça em favor dos servidores supracitados
para garantir o direito à Assiduidade e Produtividade.
* Com informações do
SISPUMI
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