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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

ITAPAJÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA AO PREFEITO QUE EFETIVE AS AGENTES DE SAÚDE EM UM PRAZO DE DEZ DIAS

A Prefeitura de Itapajé, Kelsey Forte publicou no dia 28 de junho deste ano, o edital de convocação dos aprovados na Seleção Pública para Agente Comunitário de Saúde, realizada em 2015. Os 57 profissionais, no entanto, não foram inseridos nos quadros do funcionalismo público como servidores efetivos, enquadramento que lhes garantiria estabilidade funcional. O vínculo de servidor contratado, por outro lado, não assegura os mesmos direitos dos servidores que adentaram ao serviço público através de concurso público.
De modo a tentar solucionar esse impasse e passarem a servidores efetivos de fato, os ACS recorreram ao Ministério Público. O MP, por sua vez considera que a seleção pública à qual os requerentes foram submetidos e aprovados é equivalente ao concurso público. Considerando que a Lei veda a contratação temporária de ACS, salvo em situação de combate a surtos endêmicos, o que não é o caso em análise, o Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Manso Damasceno, recomenda ao Prefeito de Itapajé, Kelsey Forte da Silva Gomes, que num prazo de dez dias, a contar de sua intimação, comprove a regularização dos Agentes Comunitários de Saúde, nos temos da Lei Federal nº 11.350/06 e da Lei Municipal nº 1.939/14, ou justifique o não atendimento da presente recomendação.
O Promotor ainda convida o gestor a comparecer à Promotoria de Justiça no dia 07 de dezembro, às 9h, para discussão e assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A recomendação (06/16) data de 30 de novembro. Click na imagem para ampliar.
Por Mardem Lopes

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