O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) entrou com
liminar para impedir que o município de Itapajé utilize os recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do
Magistério (Fundeb) em áreas diferentes da educação no município. No ano
passado, a prefeitura conseguiu na Justiça Federal o ressarcimento, no valor de
mais de R$ 23 milhões, de verbas do antigo Fundef (hoje Fundeb). De acordo com
o MPF, a Prefeitura de Itapajé pretendia utilizar a verba em cessões de
crédito, desvinculando-a indevidamente da educação. Para isso, o prefeito do
município, Ciro Braga, enviou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores que
busca autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos adquiridos sem cessões
de direitos. No pedido, o procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça
afirma que, “além da completa desvirtuação da aplicação vinculada das verbas do
Fundeb, há o sério e fundado risco de dilapidação dos recursos da Educação na
medida em que a negociação pode implicar na perda de receita pública”. Na ação,
o MPF requisita que os recursos oriundos do precatório recebido pelo município
não possam ser utilizados para despesas que não estão vinculadas ao Fundo, sob
pena de multa ao gestor responsável; e que a instituição bancária que
provisionará os recursos não realize transferências de verbas para qualquer
outra conta que não esteja relacionada aos recursos do Fundeb. Em janeiro, a
Justiça bloqueou o benefício em cidades da Grande Fortaleza que também haviam
anunciado investimentos com o valor em áreas além da educação. Clesio Marques
OS MAIS MODERNOS TRATAMENTOS ESTÉTICOS VOCÊ ENCONTRA NA CLÍNICA N. CORPUS. CENTRO COMERCIAL ZÉ DA PENHA SALA 106. LIGUE E AGENDE SEU ATENDIMENTO (85) 9.9221-9471
Nenhum comentário:
Postar um comentário