O
Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) conseguiu decisão liminar,
na Justiça Federal, que obriga o Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS) e 14 instituições financeiras a suspenderem imediatamente
os débitos de empréstimos que extrapolem a margem consignável (30%) das
folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. “Hoje os titulares de
benefícios não têm mais renda, estão todos comprometidos, violando a
lei”, afirma o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação
civil pública que possibilitou a decisão.
Oscar
Costa Filho acrescenta que o sequestro da renda começa dentro do
próprio INSS, autorizando empréstimos, além do que a lei permite. “O
INSS quem conhece a realidade e deveria saber que a regra é o não
comprometimento da renda. É algo generalizado. Excepcionalmente você tem
alguém que não está com a renda comprometida. Isso é uma crise
humanitária”, ressalta.
*Clésio Marques
Nenhum comentário:
Postar um comentário