O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé –
SISPUMI solicitou do Poder Judiciário, através da Juíza Titular da 1ª Vara da
Comarca de Itapajé, Dra. Juliana Porto Sales, celeridade na análise de Ação
Civil Pública proposta pelo Ministério Público, representado pela Promotora
Valeska Catunda Bastos, Titular da 2ª Promotoria da Comarca, em que requer
providências da Justiça para que intervenha e finde os constantes atrasos
salariais impostos aos servidores de Itapajé pela administração municipal.
O presidente do Sindicato, Cid Lira Braga informou que
esteve no Fórum de Itapajé na última segunda-feira, dia 08, e na ocasião fez o
apelo à magistrada. Ainda segundo o sindicalista, a juíza entendeu que antes de
tomar qualquer decisão seria prudente convocar as partes envolvidas, quais
sejam, Prefeitura de Itapajé, Sindicato e Ministério Público para uma
audiência, que deverá ocorrer até a próxima quinta-feira, dia 11.
A Ação Civil Pública foi proposta no dia 19 de dezembro e
requer que o Município pague, no prazo de 48 horas da decisão judicial, todos
os vencimentos atrasados de seus servidores, sob pena de multa diária. Além
disso, para prevenir novos atrasos, ela solicitou que seja fixada multa caso
não sejam pagos, a partir da decisão, todos os servidores de Itapajé, até o
quinto dia útil de cada mês posterior ao mês trabalhado. Além disso, a
representante ministerial pede que seja determinado o bloqueio de 60% das
transferências constitucionais (FPM, ICMS, ITR, IPVA, IOF e FUNDEB), valores que
devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores municipais.
Mas por conta do recesso judicial o pedido do MP ainda não havia sido alvo de
apreciação pelo Juízo competente.
Em sua defesa o município alega que a queda nos recursos financeiros,
sobretudo aqueles provenientes dos repasses federais, tais como FPM e Fundeb,
tem causado grande desequilíbrio das contas públicas de modo a impedir que a
Prefeitura honre com seus pagamentos em dias.
Mardem Lopes
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